Termos de Uso
Última atualização: agosto de 2026Ao usar o PDT — Programa de Diagnóstico Trabalhista, você concorda com as regras abaixo. Elas são curtas e existem para deixar claro o que este site é — e o que ele não é.
1. O que o PDT é
Um programa gratuito de orientação e informação. Ele recebe as informações que você presta sobre a sua relação de trabalho e aponta se existem indícios de direitos trabalhistas que mereçam análise. Nada mais que isso.
2. O que o PDT não é
- Não é consultoria jurídica individual nem parecer.
- Não afirma que você tem direito a alguma coisa, nem calcula valores.
- Não abre processo, não notifica ninguém e não interrompe prazos.
- Não substitui a análise de um advogado com os documentos do seu contrato em mãos.
- Não é oferta de serviços nem promessa de resultado.
3. O resultado depende do que você informa
O diagnóstico é gerado exclusivamente a partir das suas respostas. Informação incompleta, imprecisa ou lembrada de forma diferente produz um resultado diferente. Por isso o resultado é sempre apresentado como indício, e nunca como conclusão.
4. Prazos
Direitos trabalhistas se sujeitam a prazos: em regra, 2 anos contados do fim do contrato para ingressar com a ação, alcançando os últimos 5 anos trabalhados. O diagnóstico informa em que ponto desse prazo você está, mas essa indicação é orientativa. O controle do prazo é de sua responsabilidade — fazer o diagnóstico não suspende nem interrompe nada.
5. Gratuidade
O diagnóstico é gratuito, sem versão paga e sem cobrança posterior. Se você decidir contratar serviços advocatícios depois, isso será objeto de contrato próprio, discutido separadamente, e é uma escolha exclusivamente sua.
6. Contato após o diagnóstico
Só entramos em contato se você preencher seus dados e autorizar. Você pode pedir para não ser mais contatado a qualquer momento, e o pedido é atendido de imediato.
7. Uso adequado
Você se compromete a prestar informações verdadeiras e a usar o programa para a sua própria situação ou a de alguém que autorizou você. É vedado usar o site para fins automatizados, comerciais ou de coleta de dados.
8. Conformidade com a OAB
Este site tem finalidade exclusivamente informativa, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não há captação de clientela, mercantilização da advocacia, promessa de êxito, divulgação de valores ou uso de casos concretos.
9. Disponibilidade
O programa é oferecido no estado em que se encontra. Podemos alterar, suspender ou encerrar o serviço a qualquer momento, sem que isso gere qualquer obrigação.
10. Privacidade
O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.
11. Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro do domicílio do usuário.